Vários funcionários que trabalharam em 2012 podem ficar sem receber o benefício federal do PIS/PASEP por conta da desorganização administrativa e financeira deixada pelo ...ex-gestor do município, Luís da Amovelar.
O ex-prefeito deveria ter encaminhado a RAIS (Relação Anual de Informação Social) até o dia 8 de março de 2013 ao Ministério do Trabalho ou, ainda, ter deixado os documentos na prefeitura para que pudesse ser feita a declaração.
De acordo com o procurador geral do município, Elias Moura Neto a prefeitura busca várias medidas junto ao Ministério Público e ao poder judiciário para reaver a situação dos servidores.
“Fizemos denúncias ao Ministério Público para que o ex-gestor fosse responsabilizado pela falta de documentação. A juíza deferiu a liminar, teve mandado de busca e apreensão dos documentos, mas o ex-prefeito não cumpriu com a determinação”, disse o procurador.
A justiça deferiu liminar que obriga o ex-gestor a entregar toda a documentação. Luís da Amovelar pode ser preso por descumprir a decisão judicial.
Com o intuito de viabilizar o recebimento do abono, a prefeitura vai realizar cadastramento dos servidores que prestaram serviços ao município em 2012.
Para isso, é preciso que tais trabalhadores compareçam à prefeitura com:
* Documentos pessoais (RG e CPF);
* Contracheques referentes ao ano de 2012;
* Contrato de serviço;
* Extrato bancário que comprove o recebimento de salário.
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